HC 861857 - DECISAO

HC 861857 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão revestido de coisa julgada, configurando tentativa de revisão criminal perante esta Corte que é inadequada; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Parties
Paciente: Wellington da Silva Nascimento; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Pena Base, Prova De Autoria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Coisa Julgada Revisão Criminal Pena Base Prova De Autoria

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Parties

Wellington da Silva Nascimento

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Ausência de prova da autoria delitiva e pedido de absolvição
  3. 3 Possibilidade de fixação da pena-base abaixo do mínimo legal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão revestido de coisa julgada, configurando tentativa de revisão criminal perante esta Corte que é inadequada; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus.

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.