RHC 210325 - DECISAO

RHC 210325 - DECISAO

O recurso foi improvido porque o Tribunal de origem demonstrou a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta do modus operandi (séries de atropelamentos e agressões), e porque, em matéria penal, a maioridade é contada por dia, de modo que o acusado já era considerado maior no dia dos fatos, inexistindo incompetência da Justiça Comum.

Parties
Recorrente: JEILSON ALVES DE SOUSA; Ministério Público Federal (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Menoridade Penal, Competência Do Juízo, Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Menoridade Penal Competência Do Juízo Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva

Case Brief

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Parties

JEILSON ALVES DE SOUSA

Recorrente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 conversão da prisão temporária em preventiva
  2. 2 necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  3. 3 competência da Justiça Comum diante de suposta menoridade penal

Ratio Decidendi

O recurso foi improvido porque o Tribunal de origem demonstrou a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta do modus operandi (séries de atropelamentos e agressões), e porque, em matéria penal, a maioridade é contada por dia, de modo que o acusado já era considerado maior no dia dos fatos, inexistindo incompetência da Justiça Comum.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.