HC 984363 - DECISAO

HC 984363 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem por ausência de fundamentação concreta no decreto prisional de primeiro grau apta a demonstrar a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; a segunda instância incide em acréscimo de fundamentação proibido e, diante da primariedade do paciente e da falta de elementos atuais e concretos de periculosidade, a prisão foi revogada e substituída por medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: FABIO DA SILVA BAPTISTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conhecido o habeas corpus substitutivo de recurso próprio; todavia, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e impor medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Fundamentação Judicial, Acréscimo De Fundamentação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Fundamentação Judicial Acréscimo De Fundamentação

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Parties

FABIO DA SILVA BAPTISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Fundamentação concreta exigida para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Vedação de acréscimo de fundamentação pelo tribunal de origem em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem por ausência de fundamentação concreta no decreto prisional de primeiro grau apta a demonstrar a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; a segunda instância incide em acréscimo de fundamentação proibido e, diante da primariedade do paciente e da falta de elementos atuais e concretos de periculosidade, a prisão foi revogada e substituída por medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus substitutivo de recurso próprio; todavia, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e impor medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de FABIO DA SILVA BAPTISTA
  • Determinar a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, a critério do Juízo de 1ª instância, nos termos do art. 319 do CPP