RHC 212122 - DECISAO

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O recurso ordinário não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anteriormente julgado, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, o que impede o reexame da matéria e autoriza o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 34, inciso XVIII, a, do RISTJ e na jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: JOHANN MICHEL GONCALVES PAULA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade De Buscas, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade De Buscas Reiteração De Pedido

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Parties

JOHANN MICHEL GONCALVES PAULA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 nulidade das buscas pessoal e domiciliar
  2. 2 revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 mera reiteração de pedido de habeas corpus impeditiva de conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anteriormente julgado, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, o que impede o reexame da matéria e autoriza o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 34, inciso XVIII, a, do RISTJ e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.