HC 985320 - DECISAO

HC 985320 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justifique a exceção à Súmula 691 do STF; por isso, indefere-se a liminar e aguarda-se o julgamento no tribunal a quo.

Parties
Paciente: JOSINALDO AMAURI DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida); Mérito Do Writ Originário Não Julgado No Tribunal a Quo
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691 STF, Suspensão De Sessão Do Júri, Pronúncia, Competência Jurisdicional
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Liminar Súmula 691 STF Suspensão De Sessão Do Júri Pronúncia +1 more

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Parties

JOSINALDO AMAURI DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida); Mérito Do Writ Originário Não Julgado No Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator quando o Tribunal de origem ainda não julgou o writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e possibilidade de superação por flagrante ilegalidade
  3. 3 pedido de suspensão de sessão do júri diante de recurso pendente contra sentença de pronúncia

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justifique a exceção à Súmula 691 do STF; por isso, indefere-se a liminar e aguarda-se o julgamento no tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se