HC 985828 - DECISAO

HC 985828 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de tentativa de substituição de recurso próprio quando a defesa já tinha recurso cabível ou meios recursais, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento excepcional da impetração; ademais, a petição inicial indicou trânsito em julgado para a defesa e ajuizamento de pedido de revisão criminal.

Parties
Paciente: DOUGLAS LIMA DE SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Revisão Criminal, Uso De Arma Branca, Regime Prisional, Trânsito Em Julgado
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Parties

DOUGLAS LIMA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 afastamento de maus antecedentes
  3. 3 aplicação de majorante por uso de arma branca

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de tentativa de substituição de recurso próprio quando a defesa já tinha recurso cabível ou meios recursais, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento excepcional da impetração; ademais, a petição inicial indicou trânsito em julgado para a defesa e ajuizamento de pedido de revisão criminal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.