HC 910044 - DECISAO

HC 910044 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado e a impetração estaria sendo utilizada como sucedâneo de revisão criminal, competência originária que não cabe a este Tribunal; ademais, não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento excepcional do writ.

Parties
Paciente: Márcio Ziquiel da Costa; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Substituição De Pena (art. 60, § 2º Do Código Penal), Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Originária Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substituição De Pena (art. 60, § 2º Do Código Penal) Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Originária Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

Márcio Ziquiel da Costa

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 substituição da pena de detenção por multa nos termos do art. 60, § 2º do Código Penal
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado e a impetração estaria sendo utilizada como sucedâneo de revisão criminal, competência originária que não cabe a este Tribunal; ademais, não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento excepcional do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.