HC 945002 - DECISAO

HC 945002 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque atua como substitutivo de recurso cabível e não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a autorizar o conhecimento de ofício; ademais, a impetração exige revolvimento de matéria fático-probatória vedado na via escolhida e as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a condenação, inclusive pelo crime de associação para o tráfico.

Parties
Paciente: PAULO WAGNER DA COSTA CUNHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Revolvimento De Matéria Fático Probatória Dosimetria

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Parties

PAULO WAGNER DA COSTA CUNHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 ausência de ilegalidade flagrante que autorize conhecimento de ofício
  3. 3 vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque atua como substitutivo de recurso cabível e não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a autorizar o conhecimento de ofício; ademais, a impetração exige revolvimento de matéria fático-probatória vedado na via escolhida e as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a condenação, inclusive pelo crime de associação para o tráfico.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.