HC 984796 - DECISAO

HC 984796 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias reconheceram concurso formal impróprio por desígnios autônomos e não estão presentes os requisitos objetivos da continuidade delitiva, e o reconhecimento da continuidade exigiria revolvimento fático-probatório inviável nesta via.

Parties
Paciente: MAICON RODRIGO VELOSO DOS SANTOS MAZEI; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Continuidade Delitiva (crime Continuado), Concurso Formal Impróprio, Desígnios Autônomos, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Continuidade Delitiva (crime Continuado) Concurso Formal Impróprio Desígnios Autônomos Revolvimento Fático Probatório

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Parties

MAICON RODRIGO VELOSO DOS SANTOS MAZEI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 aplicação da continuidade delitiva versus reconhecimento de concurso formal impróprio
  3. 3 presença dos requisitos objetivos do art. 71 CP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias reconheceram concurso formal impróprio por desígnios autônomos e não estão presentes os requisitos objetivos da continuidade delitiva, e o reconhecimento da continuidade exigiria revolvimento fático-probatório inviável nesta via.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.