HC 976958 - DECISAO

HC 976958 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal por se tratar de acórdão transitado em julgado, mas, detectada ilegalidade flagrante relativa à modulação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e considerando a proibição de bis in idem consagrada pelo STF (Tema 712), a Corte concedeu de ofício a ordem para aplicar a minorante na fração de 2/3, redimensionando a pena e fixando regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: IAGO HENRIQUE DOS SANTOS MORAIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelação Criminal n. 1501416-95.2019.8.26.0572
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substituto de revisão; contudo, ordem concedida parcialmente de ofício para aplicar a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, redimensionando a pena e fixando regime semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Redução De Pena (art. 33, § 4º), Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Redução De Pena (art. 33, § 4º) +2 more

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Parties

IAGO HENRIQUE DOS SANTOS MORAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelação Criminal n. 1501416-95.2019.8.26.0572

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Possibilidade de utilização da quantidade e natureza da droga nas fases da dosimetria
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal por se tratar de acórdão transitado em julgado, mas, detectada ilegalidade flagrante relativa à modulação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e considerando a proibição de bis in idem consagrada pelo STF (Tema 712), a Corte concedeu de ofício a ordem para aplicar a minorante na fração de 2/3, redimensionando a pena e fixando regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substituto de revisão; contudo, ordem concedida parcialmente de ofício para aplicar a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, redimensionando a pena e fixando regime semiaberto.

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem, de ofício, para aplicar a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Redimensionar a pena definitiva do acusado para 01 (um) ano, 08 (oito) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão