HC 984331 - DECISAO

HC 984331 - DECISAO

Por inexistir decisão prévia das instâncias ordinárias (Corte estadual ou Juízo das execuções) acerca do pedido de prisão domiciliar, não se encontra inaugurada a competência do Superior Tribunal de Justiça para examinar a matéria, de modo que seu conhecimento implicaria indevida supressão de instância; assim, indefere-se liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: ALEXANDRE VIEIRA GONZALEZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação n. 5003554-24.2022.821.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a impetração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Competência, Supressão De Instância, Liminar
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Competência Supressão De Instância Liminar

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Parties

ALEXANDRE VIEIRA GONZALEZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação n. 5003554-24.2022.821.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de prisão domiciliar por doença grave sem decisão prévia das instâncias ordinárias
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus quando não houve prévia deliberação da Corte de origem ou do Juízo das execuções
  3. 3 risco de supressão de instância ao se conhecer matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Por inexistir decisão prévia das instâncias ordinárias (Corte estadual ou Juízo das execuções) acerca do pedido de prisão domiciliar, não se encontra inaugurada a competência do Superior Tribunal de Justiça para examinar a matéria, de modo que seu conhecimento implicaria indevida supressão de instância; assim, indefere-se liminarmente a impetração.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a impetração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.