HC 984754 - DECISAO

HC 984754 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte em face de decisão monocrática do Tribunal de origem devido à ausência de exaurimento de instância; assim, por violação ao princípio do esgotamento da instância e com fundamento no RISTJ, a ordem é liminarmente indeferida.

Parties
Paciente: BARBARA DA SILVA BORGES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Processo n. 5046594-06.2025.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Provas Ilícitas, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Fundamentação Idônea
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Provas Ilícitas Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Fundamentação Idônea

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BARBARA DA SILVA BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Processo n. 5046594-06.2025.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 Nulidade da decisão que autorizou busca e apreensão por ausência de justa causa
  3. 3 Ilicitude e consequente exclusão de provas obtidas por diligência supostamente ilícita e das provas conexas (art. 157, §§ 1º e 2º, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte em face de decisão monocrática do Tribunal de origem devido à ausência de exaurimento de instância; assim, por violação ao princípio do esgotamento da instância e com fundamento no RISTJ, a ordem é liminarmente indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.