HC 984877 - DECISAO

HC 984877 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP, por ausência de fundamentação concreta em conformidade com o art. 312 do CPP, primariedade do agente, ausência de violência ou grave ameaça e insuficiência da demonstração de periculosidade ou urgência que justificasse a segregação provisória.

Parties
Paciente: CARLOS AUGUSTO DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concessão da ordem para revogar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Associação Para O Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Associação Para O Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

CARLOS AUGUSTO DA SILVA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP, por ausência de fundamentação concreta em conformidade com o art. 312 do CPP, primariedade do agente, ausência de violência ou grave ameaça e insuficiência da demonstração de periculosidade ou urgência que justificasse a segregação provisória.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concessão da ordem para revogar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente.
  • Aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau.