HC 985006 - DECISAO
O Habeas Corpus não foi conhecido liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se verificou flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; a decisão de origem apresenta motivação adequada ao indicar indícios de autoria e materialidade e fundar o periculum libertatis na gravidade dos fatos e risco de reiteração, justificando a manutenção da prisão preventiva até manifestação definitiva da instância de origem.
- Parties
- Paciente: JUVENIL FELIPE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado E Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Case Brief
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Parties
JUVENIL FELIPE
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado E Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus no STJ quando o Tribunal de origem indeferiu liminar e não julgou o mérito
- 2 fundamentação e individualização da prisão preventiva
- 3 aplicabilidade das medidas cautelares alternativas (art.319 CPP)
Ratio Decidendi
O Habeas Corpus não foi conhecido liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se verificou flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; a decisão de origem apresenta motivação adequada ao indicar indícios de autoria e materialidade e fundar o periculum libertatis na gravidade dos fatos e risco de reiteração, justificando a manutenção da prisão preventiva até manifestação definitiva da instância de origem.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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