HC 983740 - DECISAO

HC 983740 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração substitui recurso legalmente previsto apenas em presença de flagrante ilegalidade no ato judicial, o que não se verificou; a atuação dos guardas municipais ocorreu nos limites legais diante de denúncia específica, patrulhamento em área conhecida pelo tráfico e observação de indícios (ocultação e apreensão de 174g de maconha), de modo que as provas são válidas e não há fundamento para anular a condenação.

Parties
Paciente: RENAN EVANGELISTA AGUIAR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Flagrante, Guarda Municipal, Revisional Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Provas Tráfico De Drogas Flagrante Guarda Municipal Revisional Criminal

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Parties

RENAN EVANGELISTA AGUIAR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade da busca pessoal e ilicitude das provas
  3. 3 atribuições e atuação das guardas municipais em policiamento ostensivo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração substitui recurso legalmente previsto apenas em presença de flagrante ilegalidade no ato judicial, o que não se verificou; a atuação dos guardas municipais ocorreu nos limites legais diante de denúncia específica, patrulhamento em área conhecida pelo tráfico e observação de indícios (ocultação e apreensão de 174g de maconha), de modo que as provas são válidas e não há fundamento para anular a condenação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.