HC 984276 - DECISAO

HC 984276 - DECISAO

Habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal quando a condenação transitou em julgado e não há julgamento de mérito no STJ passível de revisão; assim, sendo a impetração posterior ao trânsito em julgado e sem cabimento de recurso especial, o Tribunal é incompetente para processar o pedido, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: NELSON PINHEIRO MIRANDA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indefere liminarmente o habeas corpus por reconhecer a incompetência do STJ para processar pedido que equivale à revisão criminal após trânsito em julgado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Recurso Especial, Coação Ilegal, Crimes Previstos Na Lei N. 11.343/2006, Crimes Previstos Na Lei N. 12.850/2013
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Parties

NELSON PINHEIRO MIRANDA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processamento de revisão criminal
  2. 2 impossibilidade de uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 efeitos do trânsito em julgado sobre a impetração de habeas corpus

Ratio Decidendi

Habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal quando a condenação transitou em julgado e não há julgamento de mérito no STJ passível de revisão; assim, sendo a impetração posterior ao trânsito em julgado e sem cabimento de recurso especial, o Tribunal é incompetente para processar o pedido, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Indefere liminarmente o habeas corpus por reconhecer a incompetência do STJ para processar pedido que equivale à revisão criminal após trânsito em julgado.

Orders

  • Indefere liminarmente o pedido de habeas corpus.