HC 983930 - DECISAO

HC 983930 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a via não é adequada para revisar dosimetria de condenação já transitada em julgado e não foi demonstrado constrangimento ilegal; além disso, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina procedeu corretamente ao majorar a pena pela quantidade e natureza das drogas, em consonância com o entendimento do STJ.

Parties
Paciente: Rodrigo Alvin Izidoro; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido para revisão de condenação com trânsito em julgado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

Rodrigo Alvin Izidoro

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria de pena
  2. 2 majoracao da pena pela quantidade e natureza da droga
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus para revisar condenação com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a via não é adequada para revisar dosimetria de condenação já transitada em julgado e não foi demonstrado constrangimento ilegal; além disso, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina procedeu corretamente ao majorar a pena pela quantidade e natureza das drogas, em consonância com o entendimento do STJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido para revisão de condenação com trânsito em julgado.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.