HC 981575 - DECISAO

HC 981575 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração ataca decisão monocrática sem que tenha havido exaurimento da instância ordinária, o que caracterizaria supressão de instância; além disso, a alegação de excesso de prazo não está demonstrada nos autos, vez que o tribunal de origem informou que a apelação já foi analisada e encontra-se em fase de revisão com data prevista para julgamento, e o tempo de tramitação, em menos de um ano, não revela ilegalidade à luz do juízo de razoabilidade previsto no art. 5º, LXXVIII, da CF.

Parties
Paciente: DANIEL RODRIGUES OROSCO; Manifestante: Ministério Público Federal; Relator/decisor De Instância Inferior: Juiz Federal Convocado do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Do Ristj)
Outcome
Com fulcro no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Duração Razoável Do Processo, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Penal Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Duração Razoável Do Processo Supressão De Instância +1 more

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Parties

DANIEL RODRIGUES OROSCO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Juiz Federal Convocado do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região

Relator/decisor De Instância Inferior

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere pedido liminar
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva e requisitos para medida extrema
  3. 3 Alegado excesso de prazo no julgamento da apelação e aplicação da garantia da duração razoável do processo

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração ataca decisão monocrática sem que tenha havido exaurimento da instância ordinária, o que caracterizaria supressão de instância; além disso, a alegação de excesso de prazo não está demonstrada nos autos, vez que o tribunal de origem informou que a apelação já foi analisada e encontra-se em fase de revisão com data prevista para julgamento, e o tempo de tramitação, em menos de um ano, não revela ilegalidade à luz do juízo de razoabilidade previsto no art. 5º, LXXVIII, da CF.

Court Disposition

Com fulcro no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.