HC 961017 - DECISAO

HC 961017 - DECISAO

Houve ilegalidade na segunda fase da dosimetria porque as mesmas condenações definitivas foram consideradas simultaneamente para configurar maus antecedentes e para agravar pela reincidência, configurando bis in idem; assim, determinou-se a compensação integral da atenuante da confissão com a agravante da reincidência, correção do erro material quanto à fração da causa de aumento pelo emprego de arma (1/3) e o redimensionamento da pena definitiva para 7 anos e 4 meses de reclusão e 29 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: VALTER MISAEL BATISTA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação Criminal n. 0002078-48.2023.8.17.5001); Ministério Público Federal (opinou Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
Ordem concedida parcialmente para redimensionar as penas e corrigir erro material
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante Da Confissão Espontânea, Multirreincidência, Non Bis in Idem, Erro Material, Causa De Aumento Pelo Emprego De Arma Branca, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Atenuante Da Confissão Espontânea Multirreincidência Non Bis in Idem +3 more

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Parties

VALTER MISAEL BATISTA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação Criminal n. 0002078-48.2023.8.17.5001)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (opinou Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência na hipótese de multirreincidência
  2. 2 Se houve bis in idem ao utilizar condenações anteriores tanto para caracterizar maus antecedentes quanto para agravar por reincidência
  3. 3 Correção de erro material quanto ao percentual aplicado pela causa de aumento pelo emprego de arma branca

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na segunda fase da dosimetria porque as mesmas condenações definitivas foram consideradas simultaneamente para configurar maus antecedentes e para agravar pela reincidência, configurando bis in idem; assim, determinou-se a compensação integral da atenuante da confissão com a agravante da reincidência, correção do erro material quanto à fração da causa de aumento pelo emprego de arma (1/3) e o redimensionamento da pena definitiva para 7 anos e 4 meses de reclusão e 29 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para redimensionar as penas e corrigir erro material

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para redimensionar as penas nos termos explicitados no acórdão (primeira fase: manter pena-base em 5 anos e 6 meses e 22 dias-multa; segunda fase: compensação integral da atenuante da confissão com a agravante da reincidência; terceira fase: manutenção da causa de...
  • Comunique-se à Corte de origem e ao Juízo de primeiro grau