HC 977972 - DECISAO

HC 977972 - DECISAO

Não se conheceu da impetração por ausência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o reconhecimento por videoconferência não foi o único elemento de prova da autoria, estando a condenação apoiada em confissão parcial em juízo, depoimentos policiais, imagens e recuperação de objetos. Ademais, a jurisprudência admite reconhecimento da majorante do emprego de arma de fogo mesmo sem apreensão quando há outros elementos probatórios que evidenciem seu emprego, razão pela qual não se verificou ilegalidade apta a justificar o habeas corpus.

Parties
Paciente: BRYHAN ROLANDO PANIAGUA ZAMORANO; Apelante: Ministério Público; Manifestante: Subprocuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço da impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal Por Videoconferência, Emprego De Arma De Fogo (majorante), Prova Pericial, Recursos E Preclusão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Por Videoconferência Emprego De Arma De Fogo (majorante) Prova Pericial Recursos E Preclusão

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Parties

BRYHAN ROLANDO PANIAGUA ZAMORANO

Paciente

Ministério Público

Apelante

Subprocuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 valor probatório do reconhecimento por videoconferência
  3. 3 necessidade de apreensão e perícia da arma para incidência da majorante do art.157, §2º

Ratio Decidendi

Não se conheceu da impetração por ausência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o reconhecimento por videoconferência não foi o único elemento de prova da autoria, estando a condenação apoiada em confissão parcial em juízo, depoimentos policiais, imagens e recuperação de objetos. Ademais, a jurisprudência admite reconhecimento da majorante do emprego de arma de fogo mesmo sem apreensão quando há outros elementos probatórios que evidenciem seu emprego, razão pela qual não se verificou ilegalidade apta a justificar o habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço da impetração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.