HC 984940 - DECISAO

HC 984940 - DECISAO

Indefere-se a liminar no habeas corpus porque, em regra, não é cabível habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar proferida por relator, por vedação à supressão de instância prevista na Constituição e consolidada na Súmula 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a mitigação desse óbice; ademais, a decisão de prisão preventiva apresenta fundamentação prima facie suficiente, nos termos do art. 312 do CPP, em razão de múltiplas investigações, modus operandi e risco de reiteração.

Parties
Paciente: ELEANDRO PLISKIEVICZ; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente (decisão Denegatória De Liminar Por Relator)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Supressão De Instância Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

ELEANDRO PLISKIEVICZ

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente (decisão Denegatória De Liminar Por Relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento monocrático de liminar por relator
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação e contemporaneidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar no habeas corpus porque, em regra, não é cabível habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar proferida por relator, por vedação à supressão de instância prevista na Constituição e consolidada na Súmula 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a mitigação desse óbice; ademais, a decisão de prisão preventiva apresenta fundamentação prima facie suficiente, nos termos do art. 312 do CPP, em razão de múltiplas investigações, modus operandi e risco de reiteração.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se e intimem-se.