HC 984991 - DECISAO

HC 984991 - DECISAO

Indefere-se a liminar do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em tribunal superior salvo flagrante ilegalidade; não se verificou ilegalidade manifesta, pois a prisão preventiva foi fundada em elementos concretos (apreensão de 22 gramas de cocaína) e não foi decretada ex officio, tendo havido pedido da autoridade por medidas alternativas, de modo que não se justifica a superação do óbice sumular.

Parties
Paciente: GABRIEL DOS SANTOS MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator Em Tribunal Superior; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Na Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Flagrante Ilegalidade, Tráfico De Drogas, Prisão Ex Officio, Art. 311 CPP, Art. 312 CPP, Princípio Da Homogeneidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Flagrante Ilegalidade Tráfico De Drogas Prisão Ex Officio +3 more

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Parties

GABRIEL DOS SANTOS MARQUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator Em Tribunal Superior; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 legalidade da prisão preventiva decretada
  3. 3 alegação de nulidade por prisão ex officio e afronta ao art. 311 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em tribunal superior salvo flagrante ilegalidade; não se verificou ilegalidade manifesta, pois a prisão preventiva foi fundada em elementos concretos (apreensão de 22 gramas de cocaína) e não foi decretada ex officio, tendo havido pedido da autoridade por medidas alternativas, de modo que não se justifica a superação do óbice sumular.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.