HC 883771 - DECISAO

HC 883771 - DECISAO

O habeas corpus, porquanto impetrado contra acórdão e atuando como substitutivo de recurso, não deve ser conhecido nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do STJ; não se verificou flagrante ilegalidade capaz de justificar conhecimento extraordinário, e as alegações sobre ausência de indícios e excesso de prazo não são adequadas à análise no writ diante da fundamentação do Tribunal de origem sobre a complexidade da investigação e diligências em andamento.

Parties
Paciente/impetrante: EDVALDO DE OLIVEIRA PEREIRA; Órgão De Origem/impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Inquérito Policial, Trancamento De Inquérito, Excesso De Prazo, Justa Causa, Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Inquérito Policial Trancamento De Inquérito Excesso De Prazo Justa Causa Admissibilidade

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Parties

EDVALDO DE OLIVEIRA PEREIRA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para continuidade das investigações
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 alegação de excesso de prazo do inquérito

Ratio Decidendi

O habeas corpus, porquanto impetrado contra acórdão e atuando como substitutivo de recurso, não deve ser conhecido nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do STJ; não se verificou flagrante ilegalidade capaz de justificar conhecimento extraordinário, e as alegações sobre ausência de indícios e excesso de prazo não são adequadas à análise no writ diante da fundamentação do Tribunal de origem sobre a complexidade da investigação e diligências em andamento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.