HC 980598 - DECISAO

HC 980598 - DECISAO

O Tribunal Superior reconheceu ilegalidade passível de apreço de ofício apesar da inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso, operou a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência específica e redimensionou a dosimetria por constrangimento ilegal na primeira fase, sem conhecer matéria nova relativa à consunção por supressão de instância; manteve fundamentos sobre a possibilidade de cumulação de majorantes quando devidamente motivados, mas ajustou a pena levando em conta ilegalidades apontadas na valoração de vetoriais.

Parties
Paciente: ANTÔNIO CARLOS RANGEL; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, ex officio, para redimensionar as sanções do paciente para 15 anos e 2 meses de reclusão, além de 38 dias-multa, mantidos os demais termos de sua condenação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Consunção Entre Delitos, Compensação Entre Atenuante E Agravante, Acumulação De Majorantes, Roubo Majorado, Disparo De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Consunção Entre Delitos Compensação Entre Atenuante E Agravante Acumulação De Majorantes +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIO CARLOS RANGEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 se o crime de disparo de arma de fogo deve ser absorvido pelo crime de roubo (consunção)
  2. 2 possibilidade de compensação integral entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência específica
  3. 3 legitimidade da cumulação das majorantes previstas no art. 157, §§2º e 2º-A do Código Penal

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior reconheceu ilegalidade passível de apreço de ofício apesar da inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso, operou a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência específica e redimensionou a dosimetria por constrangimento ilegal na primeira fase, sem conhecer matéria nova relativa à consunção por supressão de instância; manteve fundamentos sobre a possibilidade de cumulação de majorantes quando devidamente motivados, mas ajustou a pena levando em conta ilegalidades apontadas na valoração de vetoriais.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, ex officio, para redimensionar as sanções do paciente para 15 anos e 2 meses de reclusão, além de 38 dias-multa, mantidos os demais termos de sua condenação.

Orders

  • Redimensionar as sanções do paciente para 15 anos e 2 meses de reclusão, além de 38 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau