HC 985047 - DECISAO

HC 985047 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não estava instruído com prova pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, o que torna inviável o exame da pretensão, sendo requisito essencial para concessão de medida de natureza urgente.

Parties
Paciente: FERNANDO CARNEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Intimação, Prova Pré Constituída, Apelação, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Intimação Prova Pré Constituída Apelação Tribunal Do Júri

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Parties

FERNANDO CARNEIRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por ausência de intimação para sessão de julgamento da apelação e para ciência do acórdão
  2. 2 ausência de prova pré-constituída nos autos que impeça a análise do habeas corpus
  3. 3 pedido de suspensão de sessão plenária e anulação do acórdão ou reabertura de prazos

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não estava instruído com prova pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, o que torna inviável o exame da pretensão, sendo requisito essencial para concessão de medida de natureza urgente.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se