HC 977733 - DECISAO

HC 977733 - DECISAO

Embora a juntada posterior da peça essencial tornasse cabível a reconsideração da decisão para permitir a análise do mérito do writ, a concessão de liberdade provisória ao paciente em 13/02/2025 gerou a superveniência que tornou ausente o interesse de agir, julgando-se prejudicado o habeas corpus e, consequentemente, os embargos de declaração.

Parties
Embargante: WILLIAN LIMA CESAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus e, consequentemente, estes embargos de declaração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Interesse De Agir, Princípios Da Celeridade E Da Economia Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Prisão Preventiva Liberdade Provisória Interesse De Agir Princípios Da Celeridade E Da Economia Processual

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Parties

WILLIAN LIMA CESAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgado
  2. 2 ausência de cópia integral do acórdão nos autos
  3. 3 possibilidade de reconsideração para análise do mérito do writ

Ratio Decidendi

Embora a juntada posterior da peça essencial tornasse cabível a reconsideração da decisão para permitir a análise do mérito do writ, a concessão de liberdade provisória ao paciente em 13/02/2025 gerou a superveniência que tornou ausente o interesse de agir, julgando-se prejudicado o habeas corpus e, consequentemente, os embargos de declaração.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus e, consequentemente, estes embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.