HC 975178 - ACORDAO

HC 975178 - ACORDAO

Não se conhece do habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar perante o tribunal de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, salvo em casos de flagrante ilegalidade, não verificada na espécie; assim, negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: LEANDRO TEODORO ALVES LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Liminar, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Flagrante Ilegalidade, Incidente De Insanidade Mental
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Liminar Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Flagrante Ilegalidade Incidente De Insanidade Mental

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Parties

LEANDRO TEODORO ALVES LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 Superação da Súmula 691 do STF mediante demonstração de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar perante o tribunal de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, salvo em casos de flagrante ilegalidade, não verificada na espécie; assim, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido.