HC 934057 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência consolidada do STJ e do STF veda o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade, e porque o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa impedem o conhecimento de segunda peça recursal ou de complementação posterior das razões.

Parties: Agravante: BRUNO WILLIAN OLIVEIRA PONTES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 March 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão De Negar Provimento
Outcome: Agravo regimental desprovido; mantida decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.
Legal Topics: Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Complementação De Razões Recursais, Flagrante Ilegalidade

Direito Processual Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Complementação De Razões Recursais Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

BRUNO WILLIAN OLIVEIRA PONTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou apenas em caso de flagrante ilegalidade?
2 A aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa viola o contraditório e a ampla defesa quando a substituição das razões recursais ocorre antes das contrarrazões e dentro do prazo?
3 É admitida a complementação posterior das razões recursais?

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.