HC 841807 - ACORDAO

HC 841807 - ACORDAO

O habeas corpus foi denegado porque não há ilegalidade flagrante: a publicação da sentença e a intimação do advogado foram comprovadas; a interposição de recurso é facultativa (princípio da voluntariedade recursal) e não há obrigação legal de indagar o réu sobre a intenção de recorrer; não foi demonstrado prejuízo efetivo conforme Súmula 523/STF; assim, não se justifica anulação do trânsito em julgado nem a substituição do recurso pelo habeas corpus.

Parties
Paciente: Cleuber Rodrigues da Silva Junior; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Colegiada (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas Majorado, Revisão Criminal, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Deficiência De Defesa Técnica, Voluntariedade Recursal, Trânsito Em Julgado, Direito De Apelar Em Liberdade, Súmula 523/stf
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Majorado Revisão Criminal Nulidade Por Cerceamento De Defesa Deficiência De Defesa Técnica Voluntariedade Recursal +3 more

Case Brief

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Parties

Cleuber Rodrigues da Silva Junior

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Colegiada (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 vedação ao uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário ou especial
  2. 2 alegada nulidade por cerceamento de defesa
  3. 3 alegada deficiência da defesa técnica e necessidade de demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque não há ilegalidade flagrante: a publicação da sentença e a intimação do advogado foram comprovadas; a interposição de recurso é facultativa (princípio da voluntariedade recursal) e não há obrigação legal de indagar o réu sobre a intenção de recorrer; não foi demonstrado prejuízo efetivo conforme Súmula 523/STF; assim, não se justifica anulação do trânsito em julgado nem a substituição do recurso pelo habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Ordem denegada.