HC 967304 - ACORDAO

HC 967304 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque subsistem os motivos que justificaram a prisão preventiva (gravidade concreta da conduta, quantidade e diversidade das drogas apreendidas e reiterada prática delitiva), o que autoriza indeferir o direito de recorrer em liberdade; e porque a alegação de nulidade das provas decorrentes de busca veicular deve ser apreciada na apelação já interposta, sob pena de supressão de instância.

Parties
Agravante: BRUNO BARBOSA FERNANDES; Agravante: DANILO BARBOSA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade Das Provas, Busca Veicular, Supressão De Instância, Garantia Da Ordem Pública, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Das Provas Busca Veicular Supressão De Instância Garantia Da Ordem Pública Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

BRUNO BARBOSA FERNANDES

Agravante

DANILO BARBOSA FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a manutenção da prisão preventiva baseada na gravidade concreta da conduta e na quantidade de drogas apreendidas é suficiente para negar o direito de recorrer em liberdade
  2. 2 Se a análise da nulidade das provas decorrentes de busca veicular pode ser feita em habeas corpus ou deve ser tratada em apelação para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque subsistem os motivos que justificaram a prisão preventiva (gravidade concreta da conduta, quantidade e diversidade das drogas apreendidas e reiterada prática delitiva), o que autoriza indeferir o direito de recorrer em liberdade; e porque a alegação de nulidade das provas decorrentes de busca veicular deve ser apreciada na apelação já interposta, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva e indeferir o pedido de recorrer em liberdade