HC 968232 - DECISAO

HC 968232 - DECISAO

O habeas corpus foi conhecido parcialmente e negado provimento porque (i) a alegação de cerceamento de defesa e nulidade da ratificação do recebimento da denúncia configurou reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior, inviabilizando nova análise; (ii) não se demonstrou excesso de prazo na prisão preventiva diante da complexidade do processo e da continuidade dos atos instrutórios; e (iii) a contemporaneidade da prisão foi comprovada na medida em que persistem os motivos que justificam a custódia cautelar (risco à ordem pública, conveniência da instrução ou necessidade de assegurar a aplicação da lei penal).

Parties
Paciente: WANDERLAN DOS SANTOS OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Excesso De Prazo, Contemporaneidade, Cerceamento De Defesa, Nulidade Do Recebimento Da Denúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Excesso De Prazo Contemporaneidade Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

WANDERLAN DOS SANTOS OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa e nulidade da decisão que ratificou o recebimento da denúncia
  2. 2 excesso de prazo da prisão preventiva
  3. 3 ausência de contemporaneidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi conhecido parcialmente e negado provimento porque (i) a alegação de cerceamento de defesa e nulidade da ratificação do recebimento da denúncia configurou reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior, inviabilizando nova análise; (ii) não se demonstrou excesso de prazo na prisão preventiva diante da complexidade do processo e da continuidade dos atos instrutórios; e (iii) a contemporaneidade da prisão foi comprovada na medida em que persistem os motivos que justificam a custódia cautelar (risco à ordem pública, conveniência da instrução ou necessidade de assegurar a aplicação da lei penal).

Court Disposition

conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Pedido liminar indeferido (decisão de fls. 124-126).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.