HC 983180 - DECISAO

HC 983180 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por insuficiência da documentação apresentada (ausência do acórdão impugnado) e porque o ato coator constante dos autos refere-se a outro réu, sendo inviável o exame do pedido diante da falta de prova pré-constituída exigida para habeas corpus.

Parties
Paciente: DULCINDO FIGUEREDO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Suspensão Do Mandato Eletivo, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Fundamentação Das Decisões
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Suspensão Do Mandato Eletivo Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Fundamentação Das Decisões

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Parties

DULCINDO FIGUEREDO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 suspensão do mandato eletivo sem fundamentação concreta
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 insuficiência documental para exame do pedido

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por insuficiência da documentação apresentada (ausência do acórdão impugnado) e porque o ato coator constante dos autos refere-se a outro réu, sendo inviável o exame do pedido diante da falta de prova pré-constituída exigida para habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.