HC 980110 - DECISAO

HC 980110 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, considerando a primariedade do paciente, as circunstâncias judiciais favoráveis e a pena-base fixada no mínimo legal na sentença, concluiu-se que o regime semiaberto é mais adequado, razão pela qual se concedeu a ordem para aplicação do regime semiaberto, sem reavaliar a inocência do réu.

Parties
Paciente: FRANCKLYNS WYLLIANS FERREIRA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, na extensão, concedo a ordem para aplicar o regime semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Majorado, Regime Prisional, Coação Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Regime Prisional Coação Ilegal

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Parties

FRANCKLYNS WYLLIANS FERREIRA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para a condenação
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 impossibilidade de reavaliação da inocência no habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, considerando a primariedade do paciente, as circunstâncias judiciais favoráveis e a pena-base fixada no mínimo legal na sentença, concluiu-se que o regime semiaberto é mais adequado, razão pela qual se concedeu a ordem para aplicação do regime semiaberto, sem reavaliar a inocência do réu.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, na extensão, concedo a ordem para aplicar o regime semiaberto.

Orders

  • Conceder a ordem para aplicar o regime semiaberto ao paciente.
  • Comunique-se o teor desta decisão, com urgência, às instâncias ordinárias, para as providências cabíveis.