HC 983075 - DECISAO

HC 983075 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta no ato impugnado; o Tribunal de origem demonstrou que a denúncia atendia aos requisitos do art. 41 do CPP e que havia indícios mínimos de autoria e materialidade, bem como fundamentação concreta para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; a pretensão de trancamento da ação penal e a substituição da prisão preventiva por domiciliar são questões prematuras ou não configuradas para concessão na via do habeas corpus, devendo ser examinadas no momento oportuno do processo originário.

Parties
Paciente: MARCOS PAULO SOUZA RIBEIRO DA SILVA; Paciente: JADE DE FREITAS MATEUS; Paciente: RENAN FIDÉLIS DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Trancamento Da Ação Penal, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Inépcia Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Trancamento Da Ação Penal Organização Criminosa Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

MARCOS PAULO SOUZA RIBEIRO DA SILVA

Paciente

JADE DE FREITAS MATEUS

Paciente

RENAN FIDÉLIS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 pedido de trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  3. 3 alegação de inépcia da denúncia quanto ao crime de organização criminosa

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta no ato impugnado; o Tribunal de origem demonstrou que a denúncia atendia aos requisitos do art. 41 do CPP e que havia indícios mínimos de autoria e materialidade, bem como fundamentação concreta para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; a pretensão de trancamento da ação penal e a substituição da prisão preventiva por domiciliar são questões prematuras ou não configuradas para concessão na via do habeas corpus, devendo ser examinadas no momento oportuno do processo originário.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.