RHC 208721 - DECISAO

RHC 208721 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, pela gravidade concreta da conduta (quantidade e variedade de drogas apreendidas) e pela reiteração delitiva do paciente, caracterizando periculum libertatis e possibilidade de garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; ademais, o ingresso policial no domicílio foi considerado lícito diante de fundadas razões (odor de crack) que caracterizaram situação flagrancial; por fim, o habeas corpus não é via adequada para reexame de fatos e provas.

Parties
Impetrante/paciente: CLAUDEMIR SILVA DE QUEIROS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Flagrante, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Violação De Domicílio Flagrante Medidas Cautelares

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Parties

CLAUDEMIR SILVA DE QUEIROS

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 ingresso policial em domicílio sem mandado

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, pela gravidade concreta da conduta (quantidade e variedade de drogas apreendidas) e pela reiteração delitiva do paciente, caracterizando periculum libertatis e possibilidade de garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; ademais, o ingresso policial no domicílio foi considerado lícito diante de fundadas razões (odor de crack) que caracterizaram situação flagrancial; por fim, o habeas corpus não é via adequada para reexame de fatos e provas.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.