HC 984937 - DECISAO

HC 984937 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque as instâncias ordinárias, após exame do conjunto probatório, fundamentaram de forma aceitável a conclusão de existência de estabilidade e permanência do vínculo associativo exigidas pelo art. 35 da Lei de Drogas, e o habeas corpus não serve para revolver matéria fático-probatória, não estando evidenciada ilegalidade flagrante que justificasse concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: DANIEL DA COSTA BARROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Cadeia De Custódia, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Cadeia De Custódia Reexame De Provas

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Parties

DANIEL DA COSTA BARROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 demonstração da estabilidade e permanência exigida pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 cabimento do habeas corpus para reexame de questões fático-probatórias
  3. 3 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque as instâncias ordinárias, após exame do conjunto probatório, fundamentaram de forma aceitável a conclusão de existência de estabilidade e permanência do vínculo associativo exigidas pelo art. 35 da Lei de Drogas, e o habeas corpus não serve para revolver matéria fático-probatória, não estando evidenciada ilegalidade flagrante que justificasse concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.