HC 972787 - DECISAO

HC 972787 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configura substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a justificar o remédio excepcional; ademais, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentos concretos (depoimentos, relatório policial e quebra de sigilo telemático) que sustentam a condenação, e o habeas corpus não é via adequada para reexame fático-probatório que poderia ensejar absolvição ou desclassificação.

Parties
Paciente: FERNANDO DA SILVA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prova Testemunhal, Quebra De Sigilo Telemático, Dosimetria, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prova Testemunhal Quebra De Sigilo Telemático Dosimetria Supressão De Instância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO DA SILVA VIEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 pedido de absolvição por insuficiência de provas
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório para absolvição ou desclassificação

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configura substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a justificar o remédio excepcional; ademais, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentos concretos (depoimentos, relatório policial e quebra de sigilo telemático) que sustentam a condenação, e o habeas corpus não é via adequada para reexame fático-probatório que poderia ensejar absolvição ou desclassificação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.