HC 984835 - DECISAO

HC 984835 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade capaz de superar a Súmula 691 do STF; em análise perfunctória, a decisão de origem não se mostrou teratológica, pois a prisão preventiva foi fundamentada com base em indícios de autoria e materialidade e na presença dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, além da gravidade do delito.

Parties
Paciente: HUDSON LEONARDO DOS SANTOS E SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Decisão Que Indeferiu Liminar; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem
Outcome
pretensão não conhecida em razão da aplicação da Súmula 691 do STF; não se verificou flagrante ilegalidade para superá‑la
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

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Parties

HUDSON LEONARDO DOS SANTOS E SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Decisão Que Indeferiu Liminar; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade apta a superar a Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade capaz de superar a Súmula 691 do STF; em análise perfunctória, a decisão de origem não se mostrou teratológica, pois a prisão preventiva foi fundamentada com base em indícios de autoria e materialidade e na presença dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, além da gravidade do delito.

Court Disposition

pretensão não conhecida em razão da aplicação da Súmula 691 do STF; não se verificou flagrante ilegalidade para superá‑la

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.