HC 909335 - DECISAO

HC 909335 - DECISAO

Houve ilegalidade flagrante na manutenção da condenação pelo crime de associação para o tráfico, pois as instâncias ordinárias não indicaram elementos concretos suficientes a demonstrar vínculo estável e permanente; assim, por força do art. 654, § 2º do CPP e da jurisprudência do STJ, concedeu-se de ofício a ordem para absolver o paciente do crime previsto no art.35 da Lei n.11.343/2006, ficando mantida e recalculada a pena apenas pelos delitos dos arts. 33, caput, da Lei de Drogas e 329, § 1º do Código Penal.

Parties
Paciente: MARCELO DA SILVA LUIZ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido Do Pedido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Pedido de habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para absolver o paciente do crime de associação para o tráfico (art.35 Lei 11.343/2006); pena fixada em 9 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 817 dias-multa, pelos crimes previstos no art.33, caput, da Lei 11.343/2006 e...
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Prova, Estabilidade E Permanência Da Associação, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas Prova Estabilidade E Permanência Da Associação Dosimetria

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Parties

MARCELO DA SILVA LUIZ

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido Do Pedido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se o crime de associação para o tráfico (art.35 Lei 11.343/2006) estava configurado, exigindo prova de vínculo estável e permanente
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso e exceção por flagrante ilegalidade
  3. 3 Possibilidade de concessão de ordem de ofício com base no art. 654, § 2º do CPP

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade flagrante na manutenção da condenação pelo crime de associação para o tráfico, pois as instâncias ordinárias não indicaram elementos concretos suficientes a demonstrar vínculo estável e permanente; assim, por força do art. 654, § 2º do CPP e da jurisprudência do STJ, concedeu-se de ofício a ordem para absolver o paciente do crime previsto no art.35 da Lei n.11.343/2006, ficando mantida e recalculada a pena apenas pelos delitos dos arts. 33, caput, da Lei de Drogas e 329, § 1º do Código Penal.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para absolver o paciente do crime de associação para o tráfico (art.35 Lei 11.343/2006); pena fixada em 9 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 817 dias-multa, pelos crimes previstos no art.33, caput, da Lei 11.343/2006 e...

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Concedo, de ofício, a ordem para absolver o paciente do delito de associação para o tráfico (art.35 da Lei n.11.343/2006).