HC 985050 - DECISAO

HC 985050 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base em razão da vetorial relacionada à natureza/quantidade do entorpecente, pois a quantidade apreendida (menos de 1g de crack) não é suficiente para justificar o aumento; assim, excluiu-se essa vetorial e reduziu-se a pena para 7 anos de reclusão, concedendo-se a ordem de ofício.

Parties
Paciente: CLAUBER DANGLAR VAZ DE MOURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para excluir a vetorial relativa à natureza/quantidade do entorpecente e reduzir a pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Exasperação Da Pena Base, Quantidade De Entorpecente, Flagrante Ilegalidade
Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Exasperação Da Pena Base Quantidade De Entorpecente Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

CLAUBER DANGLAR VAZ DE MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade (art. 647-A CPP)
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga (art. 42 Lei n. 11.343/2006) na dosimetria

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base em razão da vetorial relacionada à natureza/quantidade do entorpecente, pois a quantidade apreendida (menos de 1g de crack) não é suficiente para justificar o aumento; assim, excluiu-se essa vetorial e reduziu-se a pena para 7 anos de reclusão, concedendo-se a ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para excluir a vetorial relativa à natureza/quantidade do entorpecente e reduzir a pena.

Orders

  • Exclui-se a vetorial referente à natureza/quantidade da droga na dosimetria.
  • Reduz-se a pena do paciente para 7 anos de reclusão.