HC 945113 - DECISAO

HC 945113 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso ordinário sem demonstração de flagrante ilegalidade; ademais, tendo o paciente sido pronunciado, aplica-se a Súmula 21 do STJ afastando a alegação de excesso de prazo, e a manutenção da prisão preventiva restou justificada pela gravidade dos crimes e pela complexidade do procedimento do júri, inexistindo constrangimento ilegal a ser sanado de ofício.

Parties
Paciente: BEARZOT BRUNO FALLER RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante (parecer Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Súmula 21
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Pronúncia Tribunal Do Júri Súmula 21

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Parties

BEARZOT BRUNO FALLER RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 manutenção de prisão preventiva após pronúncia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso ordinário sem demonstração de flagrante ilegalidade; ademais, tendo o paciente sido pronunciado, aplica-se a Súmula 21 do STJ afastando a alegação de excesso de prazo, e a manutenção da prisão preventiva restou justificada pela gravidade dos crimes e pela complexidade do procedimento do júri, inexistindo constrangimento ilegal a ser sanado de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.