RHC 178943 - DECISAO

RHC 178943 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, nos termos da Súmula Vinculante 14 e dos precedentes citados, o direito de vista do defensor abrange apenas elementos já documentados, não compreendendo diligências em andamento cuja divulgação poderia frustrar a investigação; ademais, a documentação referente à busca e apreensão já se encontrava nos Autos de Prisão em Flagrante, aos quais a defesa teve acesso.

Parties
Impetrante: ROBSON EDUARDO PULNER; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Autoridade Coatora: Autoridade coatora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Habeas Corpus, Acesso Aos Autos, Inquérito Policial, Sigilo, Súmula Vinculante 14, Direito De Defesa, Diligências Em Andamento
Penal Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Acesso Aos Autos Inquérito Policial Sigilo Súmula Vinculante 14 +2 more

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Parties

ROBSON EDUARDO PULNER

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Coator

Autoridade coatora

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracteriza-se constrangimento ilegal na negativa de vista da defesa aos autos de busca e apreensão enquanto há diligências em andamento?
  2. 2 Aplicação e alcance da Súmula Vinculante n. 14 do STF quanto ao acesso do defensor aos autos de investigação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, nos termos da Súmula Vinculante 14 e dos precedentes citados, o direito de vista do defensor abrange apenas elementos já documentados, não compreendendo diligências em andamento cuja divulgação poderia frustrar a investigação; ademais, a documentação referente à busca e apreensão já se encontrava nos Autos de Prisão em Flagrante, aos quais a defesa teve acesso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.