HC 984632 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque houve impetração simultânea do writ com recurso especial contra o mesmo ato, o que gera tumulto processual e viola o princípio da unirrecorribilidade, devendo as questões idênticas ser examinadas no recurso próprio.
- Parties
- Acusada: MIRIAM REZENDE GONCALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Coação Ilegal, Decaência, Custas Processuais, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Sistema Recursal
Case Brief
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Parties
MIRIAM REZENDE GONCALVES
Acusada
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 coação ilegal em direito de locomoção
- 2 extinção da punibilidade por decadência devido à ausência de comprovante de custas processuais
- 3 admissibilidade do habeas corpus quando simultâneo a recurso especial
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque houve impetração simultânea do writ com recurso especial contra o mesmo ato, o que gera tumulto processual e viola o princípio da unirrecorribilidade, devendo as questões idênticas ser examinadas no recurso próprio.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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