HC 985394 - DECISAO

HC 985394 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque os autos não continham a cópia integral do acórdão impugnado (peça imprescindível) e não foi demonstrada manifesta ilegalidade capaz de afastar o óbice da Súmula 691 do STF, além da exigência de prova documental pré-constituída para análise da medida extrema.

Parties
Paciente: ALFREDO RICARDO SCHMITZ; Tribunal Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Súmula 691 STF
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

ALFREDO RICARDO SCHMITZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia integral do acórdão atacado que inviabiliza o exame do habeas corpus
  2. 2 exigência de prova documental pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 inexistência de manifesta ilegalidade capaz de superar a Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque os autos não continham a cópia integral do acórdão impugnado (peça imprescindível) e não foi demonstrada manifesta ilegalidade capaz de afastar o óbice da Súmula 691 do STF, além da exigência de prova documental pré-constituída para análise da medida extrema.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço o habeas corpus
  • Publique-se