HC 984587 - DECISAO

HC 984587 - DECISAO

O writ não foi conhecido por ausência de documentação essencial (cópia integral do acórdão) e por instrução deficiente, sendo ônus da defesa apresentar prova pré-constituída no momento da impetração, nos termos da jurisprudência citada e do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: TIAGO MENEGASSO ESTEVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissão Por Instrução Deficiente)
Outcome
Writ não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Salvo Conduto, Cultivo Artesanal De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais, Instrução Probatória, Instrução Deficiente
Processual Penal Habeas Corpus Salvo Conduto Cultivo Artesanal De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais Instrução Probatória Instrução Deficiente

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Parties

TIAGO MENEGASSO ESTEVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissão Por Instrução Deficiente)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos de admissibilidade do habeas corpus
  2. 2 ônus da defesa quanto à instrução do writ
  3. 3 possibilidade de concessão de salvo-conduto para cultivo/produção de cannabis medicinal

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por ausência de documentação essencial (cópia integral do acórdão) e por instrução deficiente, sendo ônus da defesa apresentar prova pré-constituída no momento da impetração, nos termos da jurisprudência citada e do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Writ não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente writ.
  • Publique-se.