HC 983627 - DECISAO

HC 983627 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade: a condenação está lastreada em conjunto probatório robusto (apreensão de 2.792,57 g de cocaína, armas e munições, laudos periciais e depoimentos policiais coerentes), e o habeas corpus não é via adequada para revolver matéria fático-probatória examinada exaustivamente nas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: JOSE FERNANDO JOVIANO SILVA REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente e denegado o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma, Porte Ilegal De Arma, Prova, Flagrante Ilegalidade, Concurso De Crimes, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma Porte Ilegal De Arma Prova Flagrante Ilegalidade +2 more

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Parties

JOSE FERNANDO JOVIANO SILVA REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício
  3. 3 Suficiência da prova para autoria e materialidade dos crimes imputados

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade: a condenação está lastreada em conjunto probatório robusto (apreensão de 2.792,57 g de cocaína, armas e munições, laudos periciais e depoimentos policiais coerentes), e o habeas corpus não é via adequada para revolver matéria fático-probatória examinada exaustivamente nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Indeferida liminarmente e denegado o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.