HC 930752 - DECISAO

HC 930752 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso, mas, exercendo o poder de ofício previsto no art. 654, §2º do CPP e à vista de precedentes do STF e do STJ, concedeu-se a ordem para determinar a prisão domiciliar de VANESSA GOMES DE OLIVEIRA DA SILVA VEIGA em razão de sua condição de mãe de criança de cinco anos e de ter informado gravidez, bem como por ser primária e ter residência fixa, sem prejuízo da aplicação de medidas cautelares nos termos dos arts. 318-A e 319 do CPP.

Parties
Paciente: VANESSA GOMES DE OLIVEIRA DA SILVA VEIGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido E Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Não conhecido o habeas corpus; concedida ordem de ofício para prisão domiciliar de VANESSA GOMES DE OLIVEIRA DA SILVA VEIGA.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar Humanitária
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Parties

VANESSA GOMES DE OLIVEIRA DA SILVA VEIGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido E Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar para gestantes, puérperas e mães
  3. 3 análise de flagrante ilegalidade no indeferimento de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso, mas, exercendo o poder de ofício previsto no art. 654, §2º do CPP e à vista de precedentes do STF e do STJ, concedeu-se a ordem para determinar a prisão domiciliar de VANESSA GOMES DE OLIVEIRA DA SILVA VEIGA em razão de sua condição de mãe de criança de cinco anos e de ter informado gravidez, bem como por ser primária e ter residência fixa, sem prejuízo da aplicação de medidas cautelares nos termos dos arts. 318-A e 319 do CPP.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus; concedida ordem de ofício para prisão domiciliar de VANESSA GOMES DE OLIVEIRA DA SILVA VEIGA.

Orders

  • Determinar a colocação da paciente em prisão domiciliar
  • Sem prejuízo da fixação de outras medidas cautelares, a critério do juízo a quo, na forma dos artigos 318-A e 319 do CPP