HC 922258 - DECISAO

HC 922258 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o incidente se presta como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, matéria que não integra a competência originária desta Corte; além disso, não se verificou teratologia ou coação ilegal nos termos do art. 654, §2º, do CPP que justificasse a ordem.

Parties
Paciente: LUIZ ADRIANO PINTO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Retroatividade Jurisprudencial, Segurança Jurídica
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Parties

LUIZ ADRIANO PINTO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de manejo de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 competência do STJ para revisar decisões com trânsito em julgado
  3. 3 aplicação retroativa de mudança de entendimento jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o incidente se presta como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, matéria que não integra a competência originária desta Corte; além disso, não se verificou teratologia ou coação ilegal nos termos do art. 654, §2º, do CPP que justificasse a ordem.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.