HC 864460 - DECISAO

HC 864460 - DECISAO

O pedido foi indeferido por ser inadequado o habeas corpus como substitutivo do recurso próprio e por não haver manifesta ilegalidade na dosimetria: a fixação da pena-base com aumento por quatro circunstâncias judiciais foi amparada pela discricionariedade juridicamente vinculada do juiz, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e a redução em 1/8 pela confissão qualificada foi considerada suficientemente fundamentada; assim, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: VINICIUS SCHULTZ RODRIGUES; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 5001216-27.2020.8.21.0105)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Feminicídio, Confissão Qualificada, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Feminicídio Confissão Qualificada Regime Inicial Fechado

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Parties

VINICIUS SCHULTZ RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 5001216-27.2020.8.21.0105)

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Critérios de fixação da pena-base e se é obrigatório o acréscimo de 1/6 por cada circunstância judicial desfavorável
  3. 3 Admissibilidade de redução da pena em fração inferior a 1/6 em caso de confissão qualificada

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido por ser inadequado o habeas corpus como substitutivo do recurso próprio e por não haver manifesta ilegalidade na dosimetria: a fixação da pena-base com aumento por quatro circunstâncias judiciais foi amparada pela discricionariedade juridicamente vinculada do juiz, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e a redução em 1/8 pela confissão qualificada foi considerada suficientemente fundamentada; assim, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.