HC 836266 - DECISAO

HC 836266 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por se verificar utilização do writ como substitutivo de recurso próprio e porque o paciente descumpriu duas condições do livramento condicional, justificando a sustação cautelar do benefício e a expedição de mandado de prisão.

Parties
Paciente: MARCHIELO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, acolhido o parecer ministerial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Sustação Cautelar, Habeas Corpus De Ofício, Unirrecorribilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Sustação Cautelar Habeas Corpus De Ofício Unirrecorribilidade

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Parties

MARCHIELO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício diante de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da decisão que determinou a prisão cautelar

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por se verificar utilização do writ como substitutivo de recurso próprio e porque o paciente descumpriu duas condições do livramento condicional, justificando a sustação cautelar do benefício e a expedição de mandado de prisão.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, acolhido o parecer ministerial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.